AREsp 2710297 - DECISAO

AREsp 2710297 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.12.2023; interposição em 05.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALZIRA CHRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ALZIRA CHRIST

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.12.2023; interposição em 05.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.