AREsp 2725337 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e o Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual foram considerados manifestamente intempestivos e o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA MARCELINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDA MARCELINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e o Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual foram considerados manifestamente intempestivos e o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...