AREsp 2722708 - DECISAO

AREsp 2722708 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo), estando manifestamente intempestivos nos termos do art. 994 do CPC c/c os dispositivos procedimentais indicados, razão pela qual não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERREIRA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

EDUARDO FERREIRA LAGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo), estando manifestamente intempestivos nos termos do art. 994 do CPC c/c os dispositivos procedimentais indicados, razão pela qual não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.