AREsp 2718228 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente foi intimada em 30.05.2024 e o recurso foi interposto em 17.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base nos dispositivos legais e regimentais citados, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KEVIN RIBEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

KEVIN RIBEIRO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente foi intimada em 30.05.2024 e o recurso foi interposto em 17.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base nos dispositivos legais e regimentais citados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.