AREsp 2708348 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIANCA DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BIANCA DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.