AREsp 2710056 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que autoriza o não conhecimento do recurso; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que autoriza o não conhecimento do recurso; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...