AREsp 2711083 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, além de não ter havido regularização da representação após intimação, incurriendo na Súmula 115/STJ; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO PIRES XAVIER DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO PIRES XAVIER DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual diante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, além de não ter havido regularização da representação após intimação, incurriendo na Súmula 115/STJ; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.