AREsp 2709118 - DECISAO

AREsp 2709118 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024; interposição em 16.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SEMBLANT FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SEMBLANT FRANCHISING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024; interposição em 16.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos