AREsp 2711789 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA ELENITA MORORO PASSOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZA ELENITA MORORO PASSOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.