AREsp 2716674 - DECISAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente foi intimado em 15.03.2023 e interpôs o Recurso Especial em 10.04.2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente foi intimado em 15.03.2023 e interpôs o Recurso Especial em 10.04.2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça