AREsp 2720981 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2024 e interposição em 28.05.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GABRIEL HENRIQUE SANTANA COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTANA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ