REsp 2161887 - DECISAO

REsp 2161887 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 22.05.2024 e o recurso interposto em 14.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais indicados.

Parties
Recorrente: VALERIA HORTA GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALERIA HORTA GENEROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 22.05.2024 e o recurso interposto em 14.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se