AREsp 2714062 - DECISAO

AREsp 2714062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto em 01.03.2024 após intimação em 07.02.2024, e o Agravo foi interposto em 18.06.2024 após intimação em 21.05.2024, ambos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 / 1.042 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UPRESS LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UPRESS LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto em 01.03.2024 após intimação em 07.02.2024, e o Agravo foi interposto em 18.06.2024 após intimação em 21.05.2024, ambos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 / 1.042 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.