AREsp 2722620 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC e do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS LIMA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC e do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.