AREsp 2710838 - DECISAO

AREsp 2710838 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 10.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 10.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 16.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.