AREsp 2708856 - DECISAO

AREsp 2708856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA TROMPS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

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Parties

LUCIANA TROMPS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se