AREsp 2711449 - DECISAO

AREsp 2711449 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.02.2024 e interposição em 28.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAURINDO BEDUSQUE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

LAURINDO BEDUSQUE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.029, 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.02.2024 e interposição em 28.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...