AREsp 2414005 - DECISAO

AREsp 2414005 - DECISAO

A petição em expediente avulso foi apresentada muito após o trânsito em julgado da decisão agravada e fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; por essa razão processual manifesta (intempestividade), o Tribunal não conheceu da petição sem exame do mérito do pedido de erro material.

Parties
Agravante: CARDIODINÂMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Requerente: MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZ; Requerente: SONIA MARIA BRAGA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Petição Em Expediente Avulso; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Petição não conhecida por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CARDIODINÂMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZ

Requerente

SONIA MARIA BRAGA CRUZ

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Petição Em Expediente Avulso; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Validade da intimação em nome de um dos advogados na ausência de pedido de publicação exclusiva

Ratio Decidendi

A petição em expediente avulso foi apresentada muito após o trânsito em julgado da decisão agravada e fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; por essa razão processual manifesta (intempestividade), o Tribunal não conheceu da petição sem exame do mérito do pedido de erro material.

Court Disposition

Petição não conhecida por intempestividade

Orders

  • Não conheço da petição.
  • Promova a Coordenadoria o imediato encerramento do expediente avulso.