HC 942854 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 19/9/2024, após o término do prazo indicado na certidão (6/9/2024 a 10/9/2024), configurando intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo para interposição de agravo regimental
- 3 Indeferimento liminar de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 19/9/2024, após o término do prazo indicado na certidão (6/9/2024 a 10/9/2024), configurando intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 664/669.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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