AREsp 2713392 - DECISAO

AREsp 2713392 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e agravo em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Exigência de prevenção de recursos ordinários e julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e agravo em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...