AREsp 2707747 - DECISAO

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Verificou-se, pelas datas de intimação e interposição registradas, que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento nas disposições citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSNI LENHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSNI LENHARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas datas de intimação e interposição registradas, que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento nas disposições citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC