AREsp 2703324 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2024, agravo interposto em 25.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BAALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BAALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cômputo do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2024, agravo interposto em 25.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BAALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...