AREsp 2717096 - DECISAO

AREsp 2717096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO TINTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS FERNANDO TINTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...