AREsp 2714077 - DECISAO

AREsp 2714077 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 05.02.2024 após a intimação do acórdão em 12.12.2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, caracterizando intempestividade; determino, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 05.02.2024 após a intimação do acórdão em 12.12.2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, caracterizando intempestividade; determino, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.