AREsp 2708698 - DECISAO

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Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042 e 219), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042 e 219), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia