AREsp 2716204 - DECISAO

AREsp 2716204 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), razão pela qual não se conhece dos mesmos; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e a decisão apoia-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas.

Parties
Recorrente: C.A.T. BISCONTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

C.A.T. BISCONTI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos), razão pela qual não se conhece dos mesmos; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e a decisão apoia-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se.