AREsp 2712354 - DECISAO

AREsp 2712354 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 06.06.2024 após intimação em 15.05.2024; Agravo interposto em 10.07.2024 após intimação em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRESSA CARVALHO CALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ANDRESSA CARVALHO CALBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 06.06.2024 após intimação em 15.05.2024; Agravo interposto em 10.07.2024 após intimação em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...