AREsp 2708488 - DECISAO

AREsp 2708488 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 07.06.2024, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e contagem de prazo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 07.06.2024, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...