AREsp 2713386 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme as datas de intimação e interposição constantes dos autos, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMILDES LOURENCO DOS SANTOS SILVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEMILDES LOURENCO DOS SANTOS SILVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme as datas de intimação e interposição constantes dos autos, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se