AREsp 2719271 - DECISAO

AREsp 2719271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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