EAREsp 2714673 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e na jurisprudência mencionada, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e na jurisprudência mencionada, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.