AREsp 2712681 - DECISAO

AREsp 2712681 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.01.2024 e interposição em 23.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições processuais citadas, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.01.2024 e interposição em 23.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições processuais citadas, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.