AREsp 2717187 - DECISAO

AREsp 2717187 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 14.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SHIRLEY FRANCISCO MOURA PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SHIRLEY FRANCISCO MOURA PACIFICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.042, 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 14.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.