AREsp 2712339 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 07.06.2024 e agravo interposto em 25.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ÉLCIO ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ÉLCIO ROCHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Caracterização da intempestividade
  3. 3 Consequência: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 07.06.2024 e agravo interposto em 25.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.