AREsp 2714362 - DECISAO

AREsp 2714362 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão apoiou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.