AREsp 2719659 - DECISAO

AREsp 2719659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após a intimação datada de 27.05.2024, tendo sido apresentado em 18.06.2024, isto é, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL FERRARI ROSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAQUEL FERRARI ROSATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após a intimação datada de 27.05.2024, tendo sido apresentado em 18.06.2024, isto é, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.