AREsp 2706726 - DECISAO

AREsp 2706726 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.01.2024 e interposição em 22.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e adotando-se o comando do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA GURZILO DE TIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSANGELA GURZILO DE TIGLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.01.2024 e interposição em 22.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e adotando-se o comando do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.