AREsp 2720343 - DECISAO

AREsp 2720343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.