AREsp 2718812 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e recurso em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão por que o recurso não foi conhecido, com determinação, caso haja fixação prévia de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ADRIANO PEREIRA DURE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DURE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis.