AREsp 2726033 - DECISAO

AREsp 2726033 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 04.03.2024 e recurso interposto em 08.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO CORREIA DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GERALDO CORREIA DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 04.03.2024 e recurso interposto em 08.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.