AREsp 2726759 - DECISAO

AREsp 2726759 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Inadmissão do recurso por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.