AREsp 2724999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024; interposição em 29.02.2024); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e adotou-se o não conhecimento nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TECHNOFLOW CALIBRATION SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TECHNOFLOW CALIBRATION SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024; interposição em 29.02.2024); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e adotou-se o não conhecimento nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.