AREsp 2726164 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01.07.2024 e o agravo foi interposto em 24.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUN QUNHONG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUN QUNHONG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01.07.2024 e o agravo foi interposto em 24.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.