AREsp 2716162 - DECISAO

AREsp 2716162 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente tempestivo, tendo sido interposto em 19.07.2024 após a intimação em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTONIO GOULART; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

EDUARDO ANTONIO GOULART

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente tempestivo, tendo sido interposto em 19.07.2024 após a intimação em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.