AREsp 2727333 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte recorrente foi intimada em 01.07.2024 e interpôs o agravo em 18.07.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIANO SOUZA DE JESUS USEDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
JULIANO SOUZA DE JESUS USEDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte recorrente foi intimada em 01.07.2024 e interpôs o agravo em 18.07.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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