AREsp 2725854 - DECISAO

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O Agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente em relação à intimação do acórdão recorrendo-se aos prazos previstos no Código de Processo Civil; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LARISSA DA SILVA SMERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LARISSA DA SILVA SMERALDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente em relação à intimação do acórdão recorrendo-se aos prazos previstos no Código de Processo Civil; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.