AREsp 2727116 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 105, III da CF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NORBERTO DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NORBERTO DIAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos previsto no CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 105, III da CF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se