AREsp 2720930 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos dispositivos citados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: AMADEU OTERO LUIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMADEU OTERO LUIZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos dispositivos citados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.