AREsp 2717205 - DECISAO

AREsp 2717205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade na interposição tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil relativos aos prazos recursais, e pela irregularidade da representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEVIS KLINGER DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVIS KLINGER DA SILVA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (irregularidade da representação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade na interposição tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil relativos aos prazos recursais, e pela irregularidade da representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.