AREsp 2728261 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 16.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação citada; por ser manifestamente intempestivo o recurso, e com fundamento nas normas indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ SERGIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo para interposição de recurso e suas consequências para admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 16.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação citada; por ser manifestamente intempestivo o recurso, e com fundamento nas normas indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.